Instituto de Previdência Própria do Município de Água Branca

        CNPJ: 11.459.820/0001-62
        Endereço: Rua Padre Aristides, sn , Centro, Água Branca - Paraíba 
        Tel: (83) 3481-1227 - Cel: (83) 9 9922-1222 - Email: prevaguabranca@gmail.com 

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        INFORMAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO

        Processo: 002-2023

        Modalidade: Inexigibilidade

        Objeto: Prestação de serviços jurídicos consistentes no acompanhamento do RPPS junto aos
órgãos de controle externo, bem como, o Poder Judiciário, Incluindo, dentre outras, as seguintes
atividades: ((1) análise do pedido de concessão de benefício, com emissão de pareceres; (2)
acompanhamento junto a Secretaria de Previdência,em relação as NAF e os demais contenciosos;
(3) elaboração de todas as peças processuais cabíveis até o resultado definitivo da demanda -
juízo de 1® grau e 2° grau, incluindoapensos e incidentes;(4) auxílio na elaboração de atos que
regem o RPPS; (5) representação judicial e extrajudicial em audiências de conciliação, instrução
e julgamento e procedimentos administrativos; (6) realização de despachos e sustentações orais
junto aos TCE e ao TJ; (7) auxiliara promover a educação previdenciária do RPPS junto aos seus
segurados e beneficiários; (8) atendimento online e presencial (com agendamento entre as
parte),

        Data da Sessão: 06/01/2023
        
        Situação: Homologada

        DOCUMENTOS ANEXOS A LICITAÇÃO:Ratificação
Adjudicação
Adjudicação
Adjudicação
Adjudicação

        PARTICIPANTES DA LICITAÇÃO:
            
            ALVERGA ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/CPF: 34.875.313/0001-05
            
                
                VENCEDOR DO PROCESSO:

                CNPJ / CPF: 34.875.313/0001-05
                RAZÃO SOCIAL / NOME: ALVERGA ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
                NÚMERO DO CONTRATO: 002-203
                VALOR DO CONTRATO: 12.500,00
                VIGÊNCIA: 05/01/2023a05/06/2023