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Dados da Licitação

Número: 002-2023
Data da Sessão: 06/01/2023
Unidade Gestora: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV. MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE ÁGUA BRANCA
Modalidade: Inexigibilidade
Situação: Homologada
Objeto: Prestação de serviços jurídicos consistentes no acompanhamento do RPPS junto aos órgãos de controle externo, bem como, o Poder Judiciário, Incluindo, dentre outras, as seguintes atividades: ((1) análise do pedido de concessão de benefício, com emissão de pareceres; (2) acompanhamento junto a Secretaria de Previdência,em relação as NAF e os demais contenciosos; (3) elaboração de todas as peças processuais cabíveis até o resultado definitivo da demanda - juízo de 1® grau e 2° grau, incluindoapensos e incidentes;(4) auxílio na elaboração de atos que regem o RPPS; (5) representação judicial e extrajudicial em audiências de conciliação, instrução e julgamento e procedimentos administrativos; (6) realização de despachos e sustentações orais junto aos TCE e ao TJ; (7) auxiliara promover a educação previdenciária do RPPS junto aos seus segurados e beneficiários; (8) atendimento online e presencial (com agendamento entre as parte),